Organização Internacional do Trabalho

 

Países


Relações Diplomáticas:

  • A Organização Internacional do Trabalho (O.I.T.) foi instituída, em 28 de Junho de 1919,como uma agência da Liga das Nações após a assinatura do Tratado de Versailles. A sua Constituição corresponde à Parte III do Tratado de Versailles.
  • Portugal, enquanto signatário do Tratado de Versailles é membro fundador da Organização Internacional do Trabalho
  • Em 1944 a Organização Internacional do Trabalho adoptou a Declaração de Filadelfia como anexo à sua Constituição.
  • Em 1998, durante a 86º Conferência Internacional do Trabalho, foi adoptada a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento.

Observações:

  • Em 29 de Setembro de 1982 é assinado em Lisboa um Acordo entre Portugal e a O.I.T.

Notas:

  • A criação de uma organização internacional para as questões do trabalho, remontam ao século XIX e baseou-se, entre outras razões, nos seguintes argumentos: (1) condições humanitárias dos trabalhadores; (2)riscos de conflitos sociais; (3) questões económicas derivadas da não adopção, por todas as Nações, de melhores condições de trabalho. 
  • A questão do trabalho indígena em África era um tema sobre o qual recaíam inúmeras atenções, designadamente através dos inquéritos internacionais que sob a égide da Organização Internacional do Trabalho (OIT) haviam sido instaurados sobre o trabalho forçado.
  • A questão da persistência da escravatura foi levantada em 1922 por um delegado da Nova Zelândia, o que provocou a criação de uma “Comissão Temporária da Escravatura”, que integrava o General Freire de Andrade, o qual apresentou um relatório apresentado em 1925. Neste relatório era feita a cartografia mundial das situações de escravatura e tráfico, detendo-se em “certos estados jurídicos mal definidos” com afinidade. 
  • Em 1925 o sociólogo norte-americano Edward Alsworth Ross, enviou para Genebra um relatório acusando as autoridades portuguesas em Angola e Moçambique de alegadas práticas de trabalho forçado. Este relatório teve grande repercussão no plano nacional e internacional. Entregue à Comissão Temporária sobre escravatura da SDN, não tardaria a surtir efeitos junto da opinião pública portuguesa, incluindo o receio de um novo ressuscitar das ambições territoriais de outras potências (desde logo a Alemanha, a Itália e a União Sul-Africana) se fizesse à custa de Portugal.
  • A denúncia deste tipo de práticas era mais um facto que pesava sobre a continuidade do império ultramarino, num ponto (o trabalho indígena) sobre o qual recaíam inúmeras atenções, designadamente através dos inquéritos internacionais que sob a égide da OIT haviam sido instaurados.  
  • Em 1926 viria a ser aprovada uma convenção internacional sobre escravatura.
  • A partir de 1926, a SDN foi insistindo junto do governo português para abolir o trabalho forçado, alegando que as autoridades portuguesas intervinham no recrutamento da mão-de-obra, quer para fins públicos, quer para fins privados. Para tentar tornar a posição portuguesa menos vulnerável, foi publicado um Código de Trabalho dos Indígenas (1928), que retirava ao Estado português a actividade de recrutamento compulsório dos indígenas, consagrando o “direito de livre escolha pelo indígena do género de trabalho e do patrão”. 
  • A cedência de trabalhadores como forma de pagamento dos impostos continuou a ser prática corrente e assim persistiram os pontos de tensão entre Portugal e a SDN.
  • Em Janeiro de 1930 foi publicado no “Boletim da Agência Geral das Colónias” um artigo sobre o trabalho forçado ou obrigatório, o qual tinha como objectivo a elaboração de uma convenção, aprovada nesse ano, mas não ratificada por Portugal. O texto do artigo era crítico do que considerava uma intervenção excessiva daquela organização internacional nos problemas da administração colonial. 
  • Na sequência de um inquérito do “Bureau” Internacional do Trabalho (da OIT), sobre o trabalho forçado ou obrigatório, foi elaborada uma convenção, aprovada em 10 de Junho de 1930, embora não ratificada por Portugal.
  • A campanha levada a efeito pela imprensa portuguesa, denunciando os perigos da intervenção da OIT, antecedeu a publicação do Acto Colonial, aprovado a 8 de Julho do mesmo ano, o qual substituiria o título da Constituição de 1911 relativo às colónias.
  • Em 1936, o governo português enviou para a “Comissão consultiva de peritos em matéria de escravatura (criada em 1931, no seio da SDN, para verificar a aplicação da Convenção de 1926), um relatório relativo às colónias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Estado da Índia e Timor. O documento, embora negasse a existência de escravatura nestes territórios, revelava preocupação com algumas situações.